(DOC. VP 163.7853.5016.2300)

TJSP. Família. Execução de alimentos. Utilização dos procedimentos previstos nos CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733. Obrigação não cumprida. Expedição de ofício a órgãos de proteção ao crédito para inclusão do nome do alimentante. Decisão de primeiro grau que indefere o pedido. Inexistência de previsão legal. Pretensão não identificada com a finalidade do SPC e da SERASA. Agravo desprovido.

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