(DOC. VP 163.7853.5017.5100)

TJSP. Inquérito policial. Indiciamento. Obstaculização antes do recebimento de denúncia. Descabimento. Legalidade da medida. Necessidade do ato para fins de constar a existência do feito nos registros criminais do órgão competente. Inteligência do art. 6º, VIII e CPP, art. 809, I e § 3º, ambos, Lei 12037/2009 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Ordem denegada.

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