(DOC. VP 163.7853.5023.9100)

TJSP. Penhora. Arrematação. Direito de preferência do credor quirografário que primeiro realizou a penhora. Irrelevância da data de registro. CPC/1973, art. 711. Precedentes jurisprudenciais. Desnecessidade de intimação de credor sem grau de preferência. Inaplicabilidade, ao caso, do CPC/1973, art. 698. Decisão mantida. Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote