(DOC. VP 163.9273.9009.5100)

TJSP. Agravo de execução penal. Medida de segurança. Substituição da pena privativa de liberdade. Inadmissibilidade. Hipótese em que não se tratando de enfermidade duradoura ou irreversível, aplica-se ao caso o CP, art. 41, e o LEP, art. 108. Previsão de que quando cessada a doença o sentenciado voltará a cumprir a pena no regime anteriormente imposto. Recurso provido para cassar a decisão recorrida.

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