(DOC. VP 163.9273.9014.1900)

TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Ato infracional cometido em estabelecimento público de ensino. Agressão entre alunos. Golpe com faca sofrido pelo autor na região do tórax, que o tornou paraplégico. Ré condenada a garantir ao autor tratamento e acompanhamento psicológico, médico, fisioterápico, bem como a fornecer-lhe os medicamentos necessários, além de outros tratamentos. Aplicação do CCB/2002, art. 950. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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