(DOC. VP 163.9273.9021.4400)

TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Pretensão da promotoria de justiça local de ingresso como «amicus curiae». Providência prejudicada. Obrigatoriedade de participação do Ministério Público na demanda, o que implementado pela procuradoria geral de justiça, gizado ser o «parquet» órgão uno e indivisível. Pedido prejudicado.

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