(DOC. VP 163.9722.5002.9500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Cláusula de retrovenda. Simulação. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«1. O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos CPC/1973, art. 541, parágrafo único, de 1973, ônus dos quais o recorrente não se desincumbiu. 2

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