(DOC. VP 163.9743.6003.3200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Consumidor. Denunciação da lide. Objetivo. Transferência de responsabilidade a terceiro. Pretensão. Não cabimento. Hipótese não restrita à responsabilidade pelo fato do produto. Acidente de consumo. CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Incidência.

«1. A vedação à denunciação da lide prevista no CDC, art. 88 - Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade do comerciante por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14). 2. É descabida a denunciação quando há unicamente a pretensão de transferir responsabilidade própria a terceiro. 3. Agravo regimental não provido.»

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