(DOC. VP 163.9800.9007.0800)

TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Manutenção do contrato cujo prêmio foi pago por longos anos sob a expectativa de duração até a morte do segurado ou sua invalidez total e permanente. Cabimento. Recusa da renovação que se mostra abusiva, fundada em cláusulas cujo cumprimento exorbita a regra que impõe a regularidade do exercício do direito. Contrato vitalício, dada sua elevada finalidade. Autonomia da vontade licitamente limitada, em face da função social do contrato (CCB, art. 421). Apelação provida para anular as cláusulas que permitiam a rescisão unilateral do contrato de seguro e determinar o restabelecimento da apólice. Embargos infringentes rejeitados.

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