(DOC. VP 163.9800.9007.9200)

TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Natureza objetiva (CCB, art. 734). Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Excludente de responsabilidade do transportador em razão de caso fortuito ou força maior não configurada. Indenização por danos materiais fixada em valor menor que o devido. Inalterabilidade. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote