(DOC. VP 163.9800.9009.8200)

TJSP. Interrogatório. Videoconferência. Legalidade. Constitucionalidade prevista pela Lei 11900/09, que alterou o CPP, art. 189. Ademais, não se arguiu qualquer nulidade que tenha advindo da realização de tal ato. Constrangimento ilegal não vislumbrado. Ordem denegada.

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