(DOC. VP 163.9800.9016.4100)

TJSP. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Inadmissibilidade. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Determinação legal de adoção do procedimento sumário (alínea «d», do inciso II, do CPC/1973, art. 275). Inviável sua conversão para o rito ordinário fora das hipóteses previstas nos §§ 4º e 5º, do CPC/1973, art. 277. Recurso parcialmente provido.

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