(DOC. VP 163.9952.1003.2600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. CPC, art. 535. Não violação. Julgamento extra, citra ou ultra petita. Não ocorrência. CPC, art. 333, I. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pagamento de pensão. Constituição de capital. CPC, art. 475-Q, § 2º. Substituição. Inclusão do beneficiário em folha de pagamento. Faculdade do juízo.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Se a controvérsia é decidida dentro dos limites delineados na petição inicial, não há falar em julgamento extra, citra ou ultra petita. 3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento

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