(DOC. VP 164.0223.2000.5200)

STF. Constitucional. Processual penal. Prisão cautelar. Senador da república. Situação de flagrância. Presença dos requisitos de prisão preventiva. Inafiançabilidade. Cabimento da prisão cautelar (CF/88, art. 53, § 2º). Decisão referendada.

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