(DOC. VP 164.0463.0001.1500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, CF/88, art. 168-A, CP. Alegada violação, art. 5º, XLvi. Controvérsia de índole infraconstitucional. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Precedentes. Prescrição. Não ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote