(DOC. VP 164.0692.1000.1100)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 165. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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