(DOC. VP 164.0913.1001.1300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 154, de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Formação incompleta. CPC, art. 525, I, de 1973. Ausência de peças obrigatórias. Procuração e substalecimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Omissão no julgado. Inexistência. Nítida pretensão de rejulgamento da causa. Via imprópria. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC, art. 535, de 1973, destinam-se os embargos de declaração a afastar do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Os fundamentos do acórdão ora embargado foram apresentados de forma clara, destacando-se a ausência de prequestionamento do CPC, art. 154 - Código de Processo Civil de 1973 e a incidência da Súmula 83/STJ no tocante ao descumprimento do CPC, art. 525, I, de 1973, pe

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