(DOC. VP 164.1153.8004.0300)

STJ. Penal e processual penal. Agravo interno no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência não demonstrada. Habeas corpus como paradigma. Inadequação. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Ausência de fundamentação. Não verificada. Reconhecimento da causa de diminuição do CP, art. 21. Erro de proibição. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Redução da pena aquém do mínimo em razão de atenuantes. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Sentença condenatória que determinou que a inclusão do nome do recorrente no rol dos culpados ocorra somente após o trânsito em julgado da condenação. Violação ao princípio da presunção de inocência. Não ocorrência.

«I - A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que acórdãos proferidos em julgamento de habeas corpus não servem como paradigma para demonstração do dissídio jurisprudencial. II - Segundo firme entendimento desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão

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