(DOC. VP 164.1380.5000.9700)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Complementação de aposentadoria e pensão. Contribuição previdenciária. Incidência. Omissão do acórdão estadual. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia solvida com base em dispositivos de Lei local e à luz de fundamento constitucional.

«1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem não emitiu juízo sobre a tese pertinente ao CTN, art. 2º, § 1º da LICC, 9º, I e 180, § 1º, não obstante tenha sido compelido por meio dos competentes embargos de declar

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