(DOC. VP 164.1380.5006.0200)

STJ. Penal. Militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 195 (abandono de posto). Condenação. Pretensão absolutória. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Fundamentada a condenação nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, não é possível revê-los em sede de recurso especial no desiderato de se obter conclusão diversa, não sendo o caso, aqui, de revaloração da prova, como pretende fazer crer o agravante. 2. A análise da pretensão recursal não prescinde de acurado reexame das provas da lide, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provime

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