(DOC. VP 164.1380.5006.0300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Tribunal do Júri. Segunda fase. Degravação da audiência. Desnecessidade. CPP, art. 475, parágrafo único. CPP, art. 405, §§ 1º e 2º. Celeridade processual. Necessidade não demonstrada. Inexistência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

«1. A celeridade processual trazida pelas Leis 11.689/2008 e 11.719/2008 não pode ser esquecida, sob pena de se vulnerar o direito fundamental à razoável duração do processo. 2. O parágrafo único do CPP, art. 475 tem a mesma redação do § 1º do CPP, art. 405 que, em seu § 2º, reza: «No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição». Este dispositivo legal, embora não se refira ao procedimento d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote