(DOC. VP 164.1404.4000.7600)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico. Impedimento da desembargadora. Ausência da exceção de impedimento. Litisconsórcio passivo necessário. Prescrição. Critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão da medida cautelar. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar Inominada, proposta pelo Ministério Público Federal em face de EJCP, LCCCP e EJP Consultores Associados S/C Ltda. em que se pretende provimento jurisdicional que determine a quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal dos requeridos. 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento às Apelações dos ora agravantes e assim consignou na sua decisão: «Não há que se falar, ainda, em necessidade de f

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