(DOC. VP 164.1625.1000.0000)

STJ. Tributário e processual civil. Rescisória. Prescrição. Imposto de renda. Cinco mais cinco. Matéria não tangenciada pelo acórdão. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão rescindendo. Rescisória julgada improcedente.

«1. A rescisória por violação de direito federal exige que a tese prestigiada no acórdão seja atacada de forma direta e específica. 2. Hipótese em que a rescisória, fundada em alegação de violação de literal dispositivo de lei, refere-se à questão diversa daquela que foi apreciada pelo acórdão rescindendo. Caso de absoluta assimetria entre o que julgou a Corte e o que alega o autor como causa de rescisão. É inviável pretender rescindir o que não declarou o acórdão, o qu

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