(DOC. VP 164.1625.1002.1900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «não há qualquer omissão no acórdão recorrido, que decidiu a causa à luz da jurisprudência firmada por esta Corte no sentido de que não há provimento extra petita quando a pretensão é deferida nos moldes em que requerida judicialmente, ainda que com base em argumentação jurídica diversa daquela suscitada na petição inicial» (AgRg no REsp 1530191/GO/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote