(DOC. VP 164.1625.1002.3700)

STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Afastada a prescrição da correção monetária sobre o principal e juros reflexos em relação à 143ª age. CCB, art. 132, § 3º.

«1. No que se refere aos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás, o prazo prescricional é quinquenal contado a partir do momento em que ocorreu a lesão ao direito do contribuinte. 2. Assim sendo, quanto à pretensão concernente à devolução das diferenças de correção monetária no período compreendido entre a data do recolhimento do tributo e o dia 1º de janeiro do ano seguinte e ao pagamento dos

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