(DOC. VP 164.3150.8010.9500)

TJSP. Prova. Meios. Depoimentos colhidos pelo sistema de áudio e vídeo gravados em mídia digital. Determinação oriunda de decisão de segundo grau de jurisdição que converteu o julgamento em diligência para que o juízo de primeiro grau providenciasse a sua transcrição. Admissibilidade. Não configuração como ato abusivo da autoridade apontada como coatora. Interpretação sistemática do CPP, art. 405, com as normas contidas na Lei 11419/06. Aplicação da norma do art. 2º da Resolução CNJ 105/10 que deve ser decidida nos autos da apelação criminal, não cabendo dispor sobre este tema, no âmbito desta impetração. Direito líquido e certo ausente. «Writ» denegado.

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