(DOC. VP 164.3150.8018.2800)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito julgada improcedente. Pretensão do réu de executar o valor do título em cumprimento da própria sentença de improcedência, independentemente de ter havido reconvenção. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade formal do CPC/1973, art. 475-N, I. Ofensa ao disposto no parágrafo único do CF/88, art. 65. Recurso provido.

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