(DOC. VP 164.4075.4000.2400)

TJSP. Competência. Mandado de segurança. Decisão extraída dos autos de ação de cobrança em trâmite perante o Juizado Especial Cível. Inadmissibilidade. Competência do Colégio Recursal. Necessidade de remessa. Inteligência do CF/88, art. 98, I; do Lei 9099/1995, art. 41, § 1º e do art. 13, da Lei Complementar Estadual 851/98. Mandado de Segurança não conhecido.

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