(DOC. VP 164.4075.4008.8500)

TJSP. Prazo. Prescrição. Correção monetária. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios e atualização monetária. Hipótese em que não corre lapso prescricional contra o depositante. CCB, art. 168, IV. Aplicação, ainda, do disposto no art. 2º, § 1º da Lei 2313/54. Regra de imprescritibilidade que não se esvaiu com a promulgação do art. 2028 do novo Código Civil, pois esta norma apenas regulou o prazo, fato que não existia na legislação anterior em relação ao contrato de depósito. Lapso prescricional repelido. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote