(DOC. VP 164.4075.4011.1100)

TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Resolução por inadimplemento da promitente compradora. Pretendida compensação dos valores dos débitos condominiais e de IPTU, bem como indenização ao vendedor pelo tempo em que o imóvel foi ocupado indevidamente. Demanda proposta com fundamento no CCB, art. 475, que prevê a resolução contratual com efeitos «ex tunc». Sujeição ao prazo prescricional geral de dez anos mencionado no CCB, art. 205, com início no momento em que se opera a resolução contratual, nascendo a pretensão indenizatória. Compensação de créditos recíprocos que não tem fundamento na regra do CCB, art. 884, que goza de aplicação subsidiária. Recurso provido para anular a decisão que reconheceu a prescrição de parte da pretensão do autor, sendo determinado o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito.

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