(DOC. VP 164.4075.4012.5600)

TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre 20% (vinte por cento) dos repasses mensais do fundo partidário. Inexistência de solidariedade passiva entre o diretório municipal, ora agravante, e o diretório estadual. Aplicação do CCB/2002, art. 256. Cheque em questão que foi emitido pelos representantes legais do diretório municipal, não tendo sido avalizado. Recurso parcialmente provido.

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