(DOC. VP 164.4075.4012.9700)

TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Requerimento de produção de provas na petição inicial. Observância do CPC/1973, art. 276. Preclusão. Inocorrência. Devolução dos autos à vara de origem para realização de fase instrutória. Recurso provido.

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