(DOC. VP 164.4495.8003.5700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa aos arts. 162, § 2º e 522, ambos CPC, de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não provido.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, nem sequer implícito, dos dispositivos da legislação federal apontados como violados, conforme o disposto na Súmula 282/STF. 2. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 19

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