(DOC. VP 164.4495.8003.8700)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Progressão de regime. Vedação da progressão per saltum. Necessidade de cumprimento de tempo de pena no regime intermediário. Progressão precária para o regime aberto. Possibilidade de reforma da decisão. Ausência de efeito suspensivo no agravo em execução. Crime hediondo praticado anteriormente à Lei 11.464/2007. Requisito objetivo para a progressão. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Sistemática do LEP, art. 112. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, vedada a progressão per saltum, e

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