(DOC. VP 164.4564.6002.9100)

STJ. Tributário. Funrural. Aquisição de produto rural por meio de intermediário. Responsabilidade tributária do adquirente. Cabimento. Precedentes.

«1. O fato de o produto rural ter sido adquirido por meio de terceiro intermediário não afasta a responsabilidade tributária do adquirente, visto que o Lei Complementar 11/1971, art. 15 não estabelece tal limitação, sendo cabível a cobrança da contribuição dos posteriores adquirentes do produto rural. 2. «O CTN, art. 128 permite a atribuição, por lei (Lei Complementar 11/1971, art. 15, I, b), de responsabilidade tributária ao terceiro que mantenha um vínculo com o fato gerador

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