(DOC. VP 164.4564.6004.1200)

STJ. Administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Servidora pública. Acórdão fundamentado com base em fundamentos constitucionais. Competência da suprema corte.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. O Tribunal a quo concluiu que, em homenagem aos princípios protetivos da criança e da igualdade trazidos na Carta Magna em seus arts. 5º, caput, e 222, § 6º, não seria possível falar em diferenciação entre filho biológico e adotado. 3. Da leitura dos autos verifico que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida sob e

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