(DOC. VP 164.5040.4002.7800)

STJ. Agravo regimental. Protocolo de ato praticado via petição. Desrespeito ao expediente disciplinado em ato local. Existência de regulamentação pela Lei de organização judiciária local quando da interposição do recurso. CPC, art. 172, § 3º. Plantão judicial. Intempestividade do recurso.

«1. Regulamentada a lei de organização judiciária local, os atos processuais hão de observar esse novo regramento, na forma do CPC, art. 172, § 3º. 2. A protocolização de petições e recursos deve ser efetuada no horário de expediente regulado pela lei local. 3. Na esteira da jurisprudência do STJ, é intempestivo o recurso interposto no último dia do prazo após o encerramento do expediente forense regulamentado pela legislação local do Tribunal do Estado do Piauí, estando

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote