(DOC. VP 164.5040.4004.2300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Reajuste salarial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação dos arts. 467, 473, 475-F do CPC e CCB/2002, art. 474. Ausência de prequestionamento. Acordo celebrado entre as partes. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Não se pode conhecer da insurgência, pois os artigos 467, 473, 475-F do CPC e art. 474 do Código Civil não foram analisados pela instância de origem. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo para acolher a tese do recorrente, demandari

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