(DOC. VP 164.5040.4005.9200)

STJ. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inobservância. Cerceamento de defesa. Ausência. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do cc. Súmula 83/STJ. Lei do vale-pedágio. Cláusula penal estabelecida pelo art. 8º da referida lei. Necessidade de adequação em relação ao comando dos CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413. Recurso parcialmente provido.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC, art. 535, pois não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade o fato de o tribunal ter adotado outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. A revisão dos fundamentos que levaram a conclusão da Corte local, no que tange à não configuração de cerceamento de defesa ante a falta de produção de prova oral, demandaria o exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo

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