(DOC. VP 164.5040.4006.0000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Remição e livramento condicional. Revogação do benefício após término do período de prova. Ilegalidade. CP, art. 90. CP. Fiscalização. Coação ilegal demonstrada. Extinção da punibilidade.

«1. Hipótese na qual o recorrente foi beneficiado com o livramento condicional, cujo término estava previsto para 22.9.2014, tendo o Magistrado da execução, em 14/10/2014, após, portanto, o término do período de prova, tornado sem efeito o anterior decisum, determinando o recolhimento do reeducando em regime fechado. 2. O posicionamento adotado pela Instância de origem dissente da jurisprudência firmada por este Superior Tribunal no sentido de que, expirado o período de prova do li

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