(DOC. VP 164.5244.3003.4500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Afirmação de ofensa aos arts. 170, § 1º, e 202, da Lei 6.404/76, aos arts. 467, 471, 475-J, 475-L, V, do CPC, CPC/1973 e ao CCB, art. 880. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Apuração de dividendos. Marco inicial. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, emb

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