(DOC. VP 164.5244.3003.5200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrolamento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. A matéria referente ao CPC, art. 86, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configu

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