(DOC. VP 164.5244.3003.7400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC, de 1973. Coação. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Medida cautelar. Ação principal. Súmula 482/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nas provas contidas no processo, concluiu que a situação retratada nos autos se referia à coação. Para alterar esse entendimento, seria necessário o reexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial. 3. O mesmo óbice se aplica quanto ao suposto cerceamento de defesa. As ins

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