(DOC. VP 164.5244.3004.7900)

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Revisão criminal. Julgamento. Empate de votos. Resultado improcedente. CPP, art. 615, § 1º. Incidência. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O § 1º do CPP, art. 615 - Código de Processo Penal enuncia que, havendo empate de votos no julgamento de recursos, se o presidente do tribunal, câmara ou turma, não tiver toma

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