(DOC. VP 164.5713.0001.9100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação despejo por denúncia vazia. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Apelação. Efeito suspensivo. Excepcionalidade não configurada. CPC, art. 558, de 1973. Impossibilidade de revisão do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido

«1. Não há de se cogitar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada dentro dos lindes da controvérsia posta nos autos, tendo o Tribunal local examinado as questões necessárias à sua solução, ainda que de forma contrária à pretensão da parte. 2. O acórdão entendeu como não constatada a excepcionalidade prevista no CPC, art. 558, de 1973, a ensejar a concessão do efeito suspensivo à apelação interposta contra a sentença proferida na a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote