(DOC. VP 164.5713.0003.9600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A agravante foi condenada às penas de 2 (dois) meses de detenção pela prática do crime do CPM, art. 166 e 1 (um) mês de detenção pela prática do crime do art. 301 do mesmo Código. 2. Verifica-se que o último marco interruptivo se deu com a publicação do sentença condenatória (12/2/2014), em observância ao CPM, CP, art. 125, § 1º Militar, tendo sido interposto recurso apenas pela defesa. 3. Dessa forma, já transcorreram, até o presente momento, mais de 2 (dois) anos,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote