(DOC. VP 164.5713.0004.2500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Juri. Jurado que participou, anteriormente, de outro conselho de sentença em período inferior a doze meses (CPP, art. 426, § 4º). Nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563. Inexistência.

«1. No campo da nulidade no processo penal vigora o princípio «pas de nulité sans grife», segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (CPP, art. 563 - Código de Processo Penal). 2. No presente caso, o Tribunal a quo afastou a ocorrência de qualquer prejuízo. Ademais, conforme se verifica pela leitura da quesitação (e/STJ fl. 965) e da resposta dos quesitos pelos jurados (e/STJ fls. 968/969), a condenação foi por unanimidade. Assim, ausen

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