(DOC. VP 164.6004.8000.1000)

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Cabe ao juízo universal apreciar as questões incidentais ao processo falimentar, mormente se o termo aditivo contratual que se pretendia anular havia sido por ele homologado. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de competência. Precedentes. 2. O termo aditivo do contrato firmado pela VARIG S/A e objeto da demanda anulatória ajuizada na justiça federal havia sido anteriormente homologado pelo juízo falimentar, razão pela qual o pedido de sua anulação constitui em questão incidental ao processo falimentar, c

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