(DOC. VP 164.6004.8003.6900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Celebração de acordo. Descumprimento. Prosseguimento da execução. Legitimidade do banco exequente. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Cessão dos créditos. Análise quanto à efetiva ocorrência. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acordo extrajudicial de qualquer natureza homologado judicialmente constitui título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 475-N, V, de 1973. 2. Hipótese em que a instituição bancária não está a executar o próprio acordo extrajudicial, mas a requerer o prosseguimento da execução em virtude do descumprimento da avença, nos próprios autos da demanda executiva inicialmente instaurada, cuja tramitação ficou suspensa durante o prazo conferido para a satisfação do débit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote