(DOC. VP 164.6004.8004.6000)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda. Taxa de corretagem.

«1. Falta de prequestionamento dos CCB, art. 304 e CCB, art. 305, 6º, IV e V, 42, parágrafo único, 51, VII, e 39, I, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, pois não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2. Inviabilidade de alterar as conclusões do tribunal de origem no sentido de que houve aproximação das partes pelo corretor apta ao reconhecimento do dever de pagar a verba de corretag

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